Lei de licita es entendimento tcu

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  • O tribunal de contas da união – tcu fez um alerta a respeito da necessidade de ocorrer flexibilização nas regras de editais de licitação.
  • Parecer contrário à disposição literal de lei ou com deturpação de coincidentes com entendimento do tcu constante do processo de licitação.
  • RepresentaÇÃo participaÇÃo em licitaÇÃo de sociedade civil de interesse pÚblico - oscip entendimento do tcu pela ilegalidade de participaÇÃo firmado apÓs.
  • A doutrina e a jurisprudência trazem posicionamentos que pacificam esse entendimento o tribunal de tribunal de contas da união espirito santo.
  • Tcu publica entendimento sobre contratação direta de remanescente mediante a dispensa de licitação de acordo com a lei.
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